Projeto: |
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PL 427 18/06/2013 (ver documento) |
Processo: |
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01-427/2013
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0427-2013 |
Carta de lei: |
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ver documento Cpl0427-2013
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Promulgação: |
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LEI 15.891 de 07/11/2013 (ver documento) |
Promovente: |
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Executivo / Fernando Haddad |
Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL RELATIVA AO IPTU, AO ITBI-IV, AO ISS E À TFE, BEM COMO CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 53 DA LEI Nº 14.107, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS |
Assunto: |
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ALIQUOTA / ALTERACAO / ANISTIA FISCAL / AQUISICAO / ASSOCIACOES / AUTO DE INFRACAO / AVISO / BAIXA RENDA / CAIXA ECONOMICA FEDERAL / CALCULO / CONDOMINIO / CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS / COPA DO MUNDO DE FUTEBOL / CORREIO ELETRONICO / CREDITO TRIBUTARIO / DIVIDA ATIVA / FEDERACAO ESPORTIVA / FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / FUNDOS DE INVESTIMENTO / FUTEBOL / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / IMOVEL RESIDENCIAL / IMPOSTOS / INFORMACAO / IPTU / ISENCAO / ISS / ITBI IV / JULGAMENTO / LEI 11.154/1991 / LEI 13.105/2000 / LEI 13.402/2002 / LEI 13.477/2002 / LEI 13.701/2003 / LEI 14.107/2005 / LEI 14.256/2006 / LEI 14.863/2008 / LEI 15.360/2011 / LIMITACAO / MICROEMPRESA / NOTA FISCAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / NOTA FISCAL PAULISTANA / NOTIFICACAO / NOTIFICACAO DE LANCAMENTO / OLIMPIADAS / PARAOLIMPIADAS / PEQUENA EMPRESA / PESSOA JURIDICA / PRESTACAO DE SERVICO / PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL / PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL / PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA / REDUCAO / REMISSAO DE DEBITOS / SECRETARIA DAS FINANCAS / SIMPLES / SISTEMA FINANCEIRO DA HABITACAO / TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS / TRANSMISSAO DE IMOVEL / VALOR |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just1354-2013 ver documento Conj1502-2013 ver documento Justrf2149-2013
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Substitutivo: |
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ver documento spl0427-2013
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Emendas: |
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ver documento Epl0427-2013 ver documento Epl0427-2013-1e2
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 18/06/2013 | PESQUISA | Recebido em 18/06/2013 | Encaminhado em 19/06/2013 | CCJ | Recebido em 19/06/2013 | Encaminhado em 14/08/2013 | SGP21 | Recebido em 15/08/2013 | Encaminhado em 22/08/2013 | SGP12 | Recebido em 22/08/2013 | Encaminhado em 26/08/2013 | SGP21 | Recebido em 26/08/2013 | Encaminhado em 27/08/2013 | SGP12 | Recebido em 27/08/2013 | Encaminhado em 28/08/2013 | SGP21 | Recebido em 28/08/2013 | Encaminhado em 02/09/2013 | SGP12 | Recebido em 02/09/2013 | Encaminhado em 02/09/2013 | SGP21 | Recebido em 02/09/2013 | Encaminhado em 03/09/2013 | FIN | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 04/09/2013 | SGP21 | Recebido em 04/09/2013 | Encaminhado em 09/09/2013 | FIN | Recebido em 09/09/2013 | Encaminhado em 10/09/2013 | SGP21 | Recebido em 08/10/2013 | Encaminhado em 08/10/2013 | SGP12 | Recebido em 09/10/2013 | Encaminhado em 09/10/2013 | CCJ | Recebido em 09/10/2013 | Encaminhado em 10/10/2013 | SGP21 | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 21/10/2013 | SGP23 | Recebido em 21/10/2013 | Encaminhado em 08/11/2013 | ARQUIVO | Recebido em 08/11/2013 | Encaminhado em 27/11/2013 | DOCUMENTA | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 03/12/2013 | SGP12 | Recebido em 03/12/2013 | Encaminhado em 13/12/2013 | ARQUIVO | Recebido em 13/12/2013 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 16 em 21/08/2013 APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 53, Legislatura 16 em 08/10/2013 APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 80, Legislatura 16 em 15/10/2013
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Encaminhamento: |
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Assunto de interesse das Comissões, recebido em 29/08/2013 atraves do(a) OF ATL 297/13 - C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações acerca do pl 427/2013, atraves do Documento Recebido nro. 540/2013 Oficio CMSP 3323/2013 de 15/10/2013 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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07/11/2013. Motivo: PROMULGADO |